{"id":118,"date":"2021-05-06T22:25:11","date_gmt":"2021-05-07T01:25:11","guid":{"rendered":"https:\/\/arrudamunhoz.com.br\/blog\/?p=118"},"modified":"2021-05-06T22:26:10","modified_gmt":"2021-05-07T01:26:10","slug":"lei-do-silencio-como-funciona-e-como-aplicar-em-condominios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/arrudamunhoz.com.br\/blog\/lei-do-silencio-como-funciona-e-como-aplicar-em-condominios\/","title":{"rendered":"Lei do Sil\u00eancio: Como funciona e como aplicar em condom\u00ednios"},"content":{"rendered":"

Impor a Lei do Sil\u00eancio \u00e9 uma das grandes dificuldades das administradoras de condom\u00ednio. Frequentemente surge uma reclama\u00e7\u00e3o e o tema volta a ser discutido. Isso porque, existem muitas informa\u00e7\u00f5es erradas sobre o assunto, o que gera in\u00fameras interpreta\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es. Quer entender como funciona a Lei do Sil\u00eancio em condom\u00ednios? Ent\u00e3o, continue lendo este conte\u00fado.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nunca morou em condom\u00ednio? <\/span>Confira tamb\u00e9m nosso conte\u00fado sobre como \u00e9 morar em condom\u00ednio.\u00a0<\/span><\/a><\/p>\n

Como funciona a Lei do Sil\u00eancio em condom\u00ednios?<\/b><\/h3>\n

Para a surpresa de muitas pessoas, n\u00e3o existe uma lei espec\u00edfica criada pelo poder legislativo que determine o limite do excesso de ru\u00eddos nessas edifica\u00e7\u00f5es. Apesar disso, algumas leis mais amplas se encaixam na situa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Neste ponto, a <\/span>Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais<\/span><\/a> e o <\/span>C\u00f3digo Civil<\/span><\/a> para condom\u00ednios trazem aplica\u00e7\u00f5es sociais para a Lei do Sil\u00eancio. O artigo <\/span>1.277<\/span><\/a> do CC determina que os moradores podem intervir em qualquer ato que interrompa seu sossego, sa\u00fade ou seguran\u00e7a e venha de im\u00f3veis vizinhos. O artigo 42 da <\/span>Lei n\u00ba 3.688\/41<\/span><\/a> tamb\u00e9m aborda o assunto, nele \u00e9 imposto que qualquer pessoa que perturbe a tranquilidade de outras pessoas est\u00e1 sujeito a multa ou reclus\u00e3o, podendo ser de 15 dias a tr\u00eas meses.<\/span><\/p>\n

Portanto, cabe a cada munic\u00edpio, com base na legisla\u00e7\u00e3o federal, determinar as medidas e normativas que ir\u00e3o adotar. O conte\u00fado tamb\u00e9m deve estar claro e conciso no Regimento Interno de cada condom\u00ednio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os hor\u00e1rios da Lei do Sil\u00eancio?\u00a0<\/b><\/h3>\n

Um dos grandes mitos da vida em condom\u00ednio \u00e9 que o de que a lei permite qualquer barulho entre 9h e 22h. Por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 bem assim que funciona. O que existe \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o de um limite de decib\u00e9is (dB) em cada per\u00edodo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo a Norma Brasileira (NBR) 10.151\/2000, desenvolvida pela ABNT (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas) e utilizada na Lei do Sil\u00eancio, \u00e9 permitido ru\u00eddos em \u00e1reas residenciais da seguinte forma:<\/span><\/p>\n